Rcl 38026 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não houve descumprimento da decisão deste Tribunal: à época da determinação para retificação do cálculo, o reclamante não estava preso em razão de habeas corpus, o que cancelou a execução provisória e tornou inviável a retificação do cálculo de pena; assim, não houve usurpação de competência nem violação da decisão do STJ.

Parties
Reclamante: FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL; Reclamado: Juiz de Direito da Execução Criminal de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Reclamação, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Regimento Interno Do STJ Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Reclamação Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL

Reclamante

Juiz de Direito da Execução Criminal de Ribeirão Preto/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de descumprimento de decisão do STJ determinando retificação do cálculo de penas
  2. 2 Cabimento da reclamação para preservar autoridade de decisão desta Corte
  3. 3 Possibilidade de retificação do cálculo de pena quando o executado não se encontra preso por força de habeas corpus

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não houve descumprimento da decisão deste Tribunal: à época da determinação para retificação do cálculo, o reclamante não estava preso em razão de habeas corpus, o que cancelou a execução provisória e tornou inviável a retificação do cálculo de pena; assim, não houve usurpação de competência nem violação da decisão do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.