HC 626665 - DECISAO

HC 626665 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; conceder a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112,V da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime no caso de reincidência não específica, salvo se cometida falta grave, em razão da lacuna legislativa e da aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Parties
Paciente: BRUNO MARTINS PANERARI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena e aplicação do art.112,V da LEP (40%)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

BRUNO MARTINS PANERARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Incidência do percentual para progressão de regime no caso de reincidência não específica (genérica)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; conceder a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112,V da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime no caso de reincidência não específica, salvo se cometida falta grave, em razão da lacuna legislativa e da aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena e aplicação do art.112,V da LEP (40%)

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual previsto no art.112,V da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.