HC 625564 - DECISAO

HC 625564 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram, com base em exame criminológico e elementos concretos dos autos (gravidade dos delitos, longo restante de pena, avaliação do comportamento), a ausência do requisito subjetivo para progressão, e, diante da vedação de o habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DALECIO BATISTA PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

DALECIO BATISTA PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram, com base em exame criminológico e elementos concretos dos autos (gravidade dos delitos, longo restante de pena, avaliação do comportamento), a ausência do requisito subjetivo para progressão, e, diante da vedação de o habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem.
  • Publique-se.