HC 617383 - DECISAO

HC 617383 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus enquanto substitutivo do recurso cabível, mas, reconhecida flagrante ilegalidade na manutenção do percentual de 60% para reincidência não específica após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo das penas, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da lei mais benéfica, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DA SILVA CAVALCANTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALEXSANDRO DA SILVA CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do inciso V vs. VII do art. 112 da LEP para reincidente não específico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Integração da lacuna legislativa por analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus enquanto substitutivo do recurso cabível, mas, reconhecida flagrante ilegalidade na manutenção do percentual de 60% para reincidência não específica após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo das penas, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da lei mais benéfica, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar com urgência o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução