HC 632198 - DECISAO

HC 632198 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatada a flagrante ilegalidade a Corte concedeu a ordem de ofício porque a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissão sobre o caso de reincidência não específica, impondo-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do art. 112, inciso V, da LEP, fixando o requisito objetivo de 40% para a progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FERREIRA PARAENSE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE FERREIRA PARAENSE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 112, inciso V ou VII, da Lei de Execução Penal para reincidência não específica
  3. 3 interpretação da Lei n. 13.964/2019 e integração normativa em favor do réu

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatada a flagrante ilegalidade a Corte concedeu a ordem de ofício porque a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissão sobre o caso de reincidência não específica, impondo-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do art. 112, inciso V, da LEP, fixando o requisito objetivo de 40% para a progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.