HC 588884 - DECISAO

HC 588884 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e porque a jurisprudência do STJ consolidada estabelece que a reincidência, sem distinção entre comum ou específica, impõe o cumprimento de 3/5 (60%) sobre a totalidade das penas unificadas para fins de progressão de regime, não havendo flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO DO VALLE CASEMIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Aplicação Da Lei 13.964/2019, Unificação Das Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Aplicação Da Lei 13.964/2019 Unificação Das Penas

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Parties

LUCAS EDUARDO DO VALLE CASEMIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 para reduzir lapso temporal para progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência comum e específica
  3. 3 Incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e porque a jurisprudência do STJ consolidada estabelece que a reincidência, sem distinção entre comum ou específica, impõe o cumprimento de 3/5 (60%) sobre a totalidade das penas unificadas para fins de progressão de regime, não havendo flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Publique-se.