HC 628079 - DECISAO

HC 628079 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade: diante da omissão da Lei n.13.964/2019 quanto ao reincidente não específico, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o inciso V do art.112 da LEP, fixando 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: EDMILSON APARECIDO BENEDITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 40% da pena (inciso V do art.112 da LEP) para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus Substitutivo, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus Substitutivo Analogia in Bonam Partem

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Parties

EDMILSON APARECIDO BENEDITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 112 da LEP quanto à reincidência (inciso V versus inciso VII)
  3. 3 aplicação da analogia in bonam partem diante da omissão legislativa

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade: diante da omissão da Lei n.13.964/2019 quanto ao reincidente não específico, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o inciso V do art.112 da LEP, fixando 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 40% da pena (inciso V do art.112 da LEP) para progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando cumprimento de 40% da pena para progressão de regime