HC 602814 - DECISAO

HC 602814 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a realização do exame criminológico nos autos do processo de origem, foi indeferido o pedido de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo de conveniência, tornando superveniente a pretensão do writ; nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ERIK SANTOS COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

ERIK SANTOS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea
  3. 3 prejudicialidade/perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a realização do exame criminológico nos autos do processo de origem, foi indeferido o pedido de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo de conveniência, tornando superveniente a pretensão do writ; nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.