HC 576671 - DECISAO

HC 576671 - DECISAO

Embora o Tribunal estadual tenha fundamentado adequadamente a necessidade do exame criminológico, as circunstâncias concretas do caso — ausência de faltas disciplinares, bom comportamento, duas saídas temporárias sem ocorrência e a não efetiva realização/agen-damento do exame pela origem — justificam que o paciente permaneça no regime aberto até a efetiva realização do exame; assim, não se conhece do writ e, de ofício, expede-se a ordem definitiva confirmando a liminar.

Parties
Paciente: Lucas Francelino de Lima; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Definitiva
Outcome
Writ não conhecido; ordem expedida de ofício confirmando os termos da decisão liminar.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Súmula 439 Do STJ

Case Brief

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Parties

Lucas Francelino de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Definitiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da determinação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para realização de exame criminológico
  2. 2 Possibilidade de manutenção do apenado no regime aberto até a efetivação do exame
  3. 3 Exigência de fundamentação na determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal estadual tenha fundamentado adequadamente a necessidade do exame criminológico, as circunstâncias concretas do caso — ausência de faltas disciplinares, bom comportamento, duas saídas temporárias sem ocorrência e a não efetiva realização/agen-damento do exame pela origem — justificam que o paciente permaneça no regime aberto até a efetiva realização do exame; assim, não se conhece do writ e, de ofício, expede-se a ordem definitiva confirmando a liminar.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem expedida de ofício confirmando os termos da decisão liminar.

Orders

  • Ordem definitiva expedida confirmando os termos da decisão liminar
  • Paciente deverá permanecer no regime aberto até a efetiva realização do exame criminológico