HC 628988 - DECISAO

HC 628988 - DECISAO

Porquanto o art.112, inciso VII, da Lei n.7.210/1984, na redação introduzida pela Lei n.13.964/2019, prevê o percentual de 60% apenas para apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, e o Paciente é reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma em favor do sentenciado aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art.112, inciso V, da LEP, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JOSÉRENATO FEITOSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019

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Parties

JOSÉRENATO FEITOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% do art.112, V, da LEP a condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação do art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Integração normativa em caso de lacuna legislativa em benefício do réu

Ratio Decidendi

Porquanto o art.112, inciso VII, da Lei n.7.210/1984, na redação introduzida pela Lei n.13.964/2019, prevê o percentual de 60% apenas para apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, e o Paciente é reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma em favor do sentenciado aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art.112, inciso V, da LEP, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para, confirmando a decisão liminar, determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.