HC 630321 - DECISAO

HC 630321 - DECISAO

Houve omissão na nova redação do art.112, VII, da LEP, que condiciona 60% à reincidência em crime hediondo ou equiparado; em face dessa omissão e aplicando-se a lei penal mais benéfica/analogia in bonam partem, impõe‑se retificar o cálculo da pena para progressão de regime utilizando o percentual de 40% previsto no art.112, V, salvo ocorrência de falta grave.

Parties
Paciente: Abraão Felix da Silva; Órgão a Quo: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba - DEECRIM 2ª RAJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Aplicação Da Lei Nº 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Aplicação Da Lei Nº 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

Abraão Felix da Silva

Paciente

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba - DEECRIM 2ª RAJ

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 60% do art.112, VII, da LEP a réu reincidente quando a reincidência não é específica em crime hediondo
  2. 2 aplicação da lei penal mais benéfica e uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve omissão na nova redação do art.112, VII, da LEP, que condiciona 60% à reincidência em crime hediondo ou equiparado; em face dessa omissão e aplicando-se a lei penal mais benéfica/analogia in bonam partem, impõe‑se retificar o cálculo da pena para progressão de regime utilizando o percentual de 40% previsto no art.112, V, salvo ocorrência de falta grave.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.