HC 629054 - DECISAO

HC 629054 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de recurso especial não conhecido; contudo, diante de flagrante ilegalidade resultante da alteração jurisprudencial (notadamente HC n. 613.268/SP e julgados correlatos) e da interpretação da nova redação do art. 112 da LEP, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao caso de apenado que não seja reincidente específico em crime hediondo, determinando a retificação dos cálculos da execução penal conforme essa orientação.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Aplicação De 40% Na Progressão De Regime
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

RAFAEL SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Aplicação De 40% Na Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento da pena exigido para progressão de regime para reincidente em crime hediondo
  2. 2 distinção entre reincidência específica e reincidência comum
  3. 3 aplicação temporal e interpretação da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso especial não conhecido; contudo, diante de flagrante ilegalidade resultante da alteração jurisprudencial (notadamente HC n. 613.268/SP e julgados correlatos) e da interpretação da nova redação do art. 112 da LEP, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao caso de apenado que não seja reincidente específico em crime hediondo, determinando a retificação dos cálculos da execução penal conforme essa orientação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem, de ofício, determinando que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime ao apenado que não seja reincidente específico em crime hediondo e promova a retificação dos cálculos da execução penal.