HC 627202 - DECISAO

HC 627202 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para, confirmando a liminar, fixar como marco inicial para nova progressão o dia em que o paciente implementou os requisitos necessários para a progressão ao regime semiaberto, entendendo-se que retroagir a data-base apenas ao momento do requisito objetivo viola o art. 112 da LEP, contraria a lógica do sistema e poderia favorecer indevidamente quem demora a demonstrar o requisito subjetivo; a decisão segue orientação do STF e precedentes desta Corte sobre a natureza declaratória da decisão de progressão.

Parties
Paciente: ROQUE ELIZEU DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para confirmar a liminar e fixar, como marco inicial para nova progressão, o dia em que o paciente implementou os requisitos necessários para a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Art. 112 Da LEP, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Art. 112 Da LEP Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

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Parties

ROQUE ELIZEU DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do prazo para subsequente progressão de regime (data do preenchimento dos requisitos ou data da decisão que concede a progressão)
  2. 2 Natureza declaratória ou constitutiva da decisão que concede progressão de regime
  3. 3 Se é admissível retroagir a data-base ao momento do preenchimento do requisito objetivo apenas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para, confirmando a liminar, fixar como marco inicial para nova progressão o dia em que o paciente implementou os requisitos necessários para a progressão ao regime semiaberto, entendendo-se que retroagir a data-base apenas ao momento do requisito objetivo viola o art. 112 da LEP, contraria a lógica do sistema e poderia favorecer indevidamente quem demora a demonstrar o requisito subjetivo; a decisão segue orientação do STF e precedentes desta Corte sobre a natureza declaratória da decisão de progressão.

Court Disposition

Ordem concedida para confirmar a liminar e fixar, como marco inicial para nova progressão, o dia em que o paciente implementou os requisitos necessários para a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem, confirmando a liminar, para fixar como marco inicial para nova progressão o dia em que o ora paciente implementou os requisitos necessários para a progressão ao regime semiaberto, e não a data em que o Juízo da execução deferiu o benefício.
  • Publique-se.