HC 619180 - DECISAO

HC 619180 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico; o magistrado pode, fundamentadamente, condicionar a progressão de regime à realização do exame quando existirem elementos concretos da execução que o justifiquem. No caso, a decisão de determinar o exame está fundamentada na existência de laudo do PIR desatualizado e na informação de recente pronúncia pela prática de homicídio, mostrando necessidade de cautela, razão pela qual o habeas corpus foi denegado e recomendou-se a pronta realização do exame.

Parties
Paciente: WAGNER HENRIQUE SOARES DA CONCEICAO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo das Execuções; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Prisão Domiciliar, Pandemia (coronavírus)
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Parties

WAGNER HENRIQUE SOARES DA CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Juízo das Execuções

Juízo De Origem

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para determinação do exame criminológico
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico; o magistrado pode, fundamentadamente, condicionar a progressão de regime à realização do exame quando existirem elementos concretos da execução que o justifiquem. No caso, a decisão de determinar o exame está fundamentada na existência de laudo do PIR desatualizado e na informação de recente pronúncia pela prática de homicídio, mostrando necessidade de cautela, razão pela qual o habeas corpus foi denegado e recomendou-se a pronta realização do exame.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus denegado