HC 623678 - DECISAO

HC 623678 - DECISAO

Com a revogação do art.2º, §2º, da Lei n.8.072/1990 pela Lei n.13.964/2019, os percentuais de progressão de regime passaram a constar exclusivamente no art.112 da Lei de Execução Penal; como o inciso VII (60%) se aplica somente ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado e o paciente é reincidente em crime comum, há lacuna normativa que deve ser integrada em favor do réu, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art.112, V, para permitir a progressão de regime.

Parties
Paciente: DAYAN JUNIOR DIAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Lei De Execução Penal Art.112, Lei N.13.964/2019, Tráfico De Drogas
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Lei De Execução Penal Art.112 Lei N.13.964/2019 Tráfico De Drogas

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Parties

DAYAN JUNIOR DIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 fração necessária para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 aplicação dos incisos V e VII do art.112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 integração da norma e aplicação da norma penal mais favorável

Ratio Decidendi

Com a revogação do art.2º, §2º, da Lei n.8.072/1990 pela Lei n.13.964/2019, os percentuais de progressão de regime passaram a constar exclusivamente no art.112 da Lei de Execução Penal; como o inciso VII (60%) se aplica somente ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado e o paciente é reincidente em crime comum, há lacuna normativa que deve ser integrada em favor do réu, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art.112, V, para permitir a progressão de regime.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado.
  • Liminar ratificada.