HC 633763 - DECISAO

HC 633763 - DECISAO

Havendo lacuna na redação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado por crime hediondo equiparado que seja reincidente apenas em crime comum, a norma deve ser integrada de modo mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual previsto para o condenado primário (inciso V do art.112), ou seja, 40% da pena para fins de progressão de regime, em face da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Parties
Paciente: MARCELO DE SOUZA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Retificação De Cálculo De Penas, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Retificação De Cálculo De Penas Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

MARCELO DE SOUZA VAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Qual fração do art.112 da LEP aplicar à progressão de regime de condenado por crime hediondo equiparado que é reincidente em crime comum (reincidência genérica)
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 quando mais benéfica ao condenado e integração da norma em caso de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado por crime hediondo equiparado que seja reincidente apenas em crime comum, a norma deve ser integrada de modo mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual previsto para o condenado primário (inciso V do art.112), ou seja, 40% da pena para fins de progressão de regime, em face da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Confirmada a liminar concedida; determinar que a transferência do paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena
  • Publique-se. Intimem-se.