HC 609679 - DECISAO

HC 609679 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, verificou flagrante ilegalidade na manutenção de cálculo que não observou a omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e determinou a aplicação, para reincidência não específica, do percentual previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (40%), por ser a interpretação mais benéfica ao condenado e por caber a analogia in bonam partem para suprir a lacuna normativa.

Parties
Paciente: ANTÔNIO WILSON DE SOUSA ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem, de ofício, para determinar retificação do cálculo de pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

ANTÔNIO WILSON DE SOUSA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do percentual previsto no art.112, V, da LEP para reincidente não específico
  3. 3 uso da analogia in bonam partem para suprir omissão legislativa

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, verificou flagrante ilegalidade na manutenção de cálculo que não observou a omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e determinou a aplicação, para reincidência não específica, do percentual previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (40%), por ser a interpretação mais benéfica ao condenado e por caber a analogia in bonam partem para suprir a lacuna normativa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem, de ofício, para determinar retificação do cálculo de pena

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.