HC 636470 - DECISAO

HC 636470 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que fixa como termo inicial para nova progressão a data em que for implementado o último dos requisitos do art. 112 da LEP, no caso a data do laudo criminológico que comprovou o requisito subjetivo; não há, portanto, constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: Heverton Ventura Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Laudo Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Laudo Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Heverton Ventura Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de nova progressão de regime: a data do laudo criminológico/implementação do último requisito do art. 112 da LEP ou outra data (ingresso no regime atual ou data de deferimento)?

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que fixa como termo inicial para nova progressão a data em que for implementado o último dos requisitos do art. 112 da LEP, no caso a data do laudo criminológico que comprovou o requisito subjetivo; não há, portanto, constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Comunique-se com urgência.