HC 627881 - DECISAO

HC 627881 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora o exame criminológico possa ser determinado em hipóteses excepcionais, o Tribunal de origem exigiu-o com base apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir, sem fundamentação concreta nos autos; ante a redação do art.112 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada (Súmula 439 do STJ e Súmula Vinculante 26 do STF), tal exigência é ilegal, devendo restabelecer-se a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: EDUARDO NODA RUIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Súmula Vinculante, Súmula Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Súmula Vinculante +1 more

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Parties

EDUARDO NODA RUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se o exame criminológico é requisito obrigatório para progressão de regime após alteração do art.112 pela Lei 10.792/2003
  2. 2 se o Tribunal de origem justificou de forma concreta a necessidade do exame criminológico
  3. 3 se a gravidade abstrata do crime e a longa pena são suficientes para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora o exame criminológico possa ser determinado em hipóteses excepcionais, o Tribunal de origem exigiu-o com base apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir, sem fundamentação concreta nos autos; ante a redação do art.112 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada (Súmula 439 do STJ e Súmula Vinculante 26 do STF), tal exigência é ilegal, devendo restabelecer-se a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e restabelecer a decisão que deferiu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.