HC 616366 - DECISAO

HC 616366 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico após a Lei n.13.964/2019, impõe-se aplicar, por analogia in bonam partem e em favor do réu, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP; por isso, ainda que não se conheça do habeas corpus substitutivo, concede-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: EDMILSON ALENCAR ZERBINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando-se 40% disposto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Retificação De Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Retificação De Cálculo De Pena

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Parties

EDMILSON ALENCAR ZERBINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112, V ou VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Efeito da Lei n.13.964/2019 sobre a reincidência e sobre o art.2º, §2º, da Lei dos Crimes Hediondos (Lei n.8.072/1990)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico após a Lei n.13.964/2019, impõe-se aplicar, por analogia in bonam partem e em favor do réu, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP; por isso, ainda que não se conheça do habeas corpus substitutivo, concede-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando-se 40% disposto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, nos termos do art.112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução