HC 629486 - DECISAO

HC 629486 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, constatou-se ausência de flagrante ilegalidade porque as instâncias de origem fundamentaram, com base em elementos concretos de faltas disciplinares graves e no histórico do apenado, o indeferimento da progressão por não preenchimento do requisito subjetivo, decisão que não comporta reexame nesta via estreita.

Parties
Paciente: JACSON PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares Graves, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Graves Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JACSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares graves na execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, constatou-se ausência de flagrante ilegalidade porque as instâncias de origem fundamentaram, com base em elementos concretos de faltas disciplinares graves e no histórico do apenado, o indeferimento da progressão por não preenchimento do requisito subjetivo, decisão que não comporta reexame nesta via estreita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.