HC 633233 - DECISAO

HC 633233 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, mas concedo a ordem de ofício por flagrante ilegalidade: ante a omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019, para o reincidente não específico aplica-se, por analogia in bonam partem, o art. 112, V, da LEP, fixando-se o requisito objetivo de 40% da pena para progressão de regime, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo de penas.

Parties
Paciente: VANDEIR TAVARES DA SILVA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

VANDEIR TAVARES DA SILVA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, no caso de reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019, deve aplicar-se o art. 112, V, da LEP (40%) ou o art. 112, VII (60%)
  2. 2 Se é admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio e quando cabe sua concessão de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem para suprir omissão legislativa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, mas concedo a ordem de ofício por flagrante ilegalidade: ante a omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019, para o reincidente não específico aplica-se, por analogia in bonam partem, o art. 112, V, da LEP, fixando-se o requisito objetivo de 40% da pena para progressão de regime, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo de penas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.