HC 618259 - DECISAO

HC 618259 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido salvo em caso de flagrante ilegalidade, a Corte, em face de jurisprudência recente que reconheceu lacuna legislativa após a Lei n. 13.964/2019, concluiu que, para reincidência não específica, impõe‑se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, determinando a retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: DAVID FERREIRA CASTILHO NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

DAVID FERREIRA CASTILHO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, inciso V vs. inciso VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Interpretação e integração da omissão legislativa trazida pela Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido salvo em caso de flagrante ilegalidade, a Corte, em face de jurisprudência recente que reconheceu lacuna legislativa após a Lei n. 13.964/2019, concluiu que, para reincidência não específica, impõe‑se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, determinando a retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.