HC 635518 - DECISAO

HC 635518 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto ao condenado reincidente genérico que foi condenado por crime hediondo e crime comum, e diante da aplicação do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, deve-se aplicar o percentual mais favorável previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%), razão pela qual se concedeu a ordem para retificar os cálculos de pena do paciente.

Parties
Paciente: JULIANO QUIRINO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)
Outcome
Ordem concedida, in limine, para restabelecer a decisão do Juízo das execuções
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Do Art. 112 Da LEP

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Parties

JULIANO QUIRINO

Paciente

Juízo das execuções

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, V, da Lei de Execução Penal e aplicação da fração de 40% para fins de progressão de regime
  2. 2 efeito da reincidência genérica sobre os patamares de cumprimento previstos no art. 112 da LEP
  3. 3 retroatividade da lei penal mais benéfica e aplicação do princípio do favor rei em face da lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto ao condenado reincidente genérico que foi condenado por crime hediondo e crime comum, e diante da aplicação do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, deve-se aplicar o percentual mais favorável previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%), razão pela qual se concedeu a ordem para retificar os cálculos de pena do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para restabelecer a decisão do Juízo das execuções

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções.
  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%.