HC 627301 - DECISAO

HC 627301 - DECISAO

Diante da omissão legislativa quanto ao caso de reincidência não específica após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, a integração da norma deve se operar por analogia in bonam partem e aplicar-se o percentual mais favorável ao reeducando (art.112, V, da LEP - 40%) para fins de progressão de regime; decidiu-se, de ofício, conceder a ordem para retificar o cálculo da pena aplicando 40%.

Parties
Paciente: ALEXANDRE JUSTINO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculo De Pena, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculo De Pena Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +2 more

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Parties

ALEXANDRE JUSTINO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime ao reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto ao caso de reincidência não específica após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, a integração da norma deve se operar por analogia in bonam partem e aplicar-se o percentual mais favorável ao reeducando (art.112, V, da LEP - 40%) para fins de progressão de regime; decidiu-se, de ofício, conceder a ordem para retificar o cálculo da pena aplicando 40%.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.