HC 623257 - DECISAO

HC 623257 - DECISAO

Houve omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente por hediondo; ante a omissão, aplica-se a analogia in bonam partem e deve ser utilizado o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave; por fim, não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas a ordem foi concedida de ofício para retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: EVERSON OLIVEIRA DE PAULA; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena aplicando-se 40% (art. 112, V, LEP) salvo falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Reincidência Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

EVERSON OLIVEIRA DE PAULA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual do art. 112 da LEP para progressão de regime a reincidente não específica
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente por hediondo; ante a omissão, aplica-se a analogia in bonam partem e deve ser utilizado o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave; por fim, não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas a ordem foi concedida de ofício para retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena aplicando-se 40% (art. 112, V, LEP) salvo falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% (art. 112, V, da Lei de Execução Penal) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.