HC 626457 - DECISAO

HC 626457 - DECISAO

Conheço do agravo regimental, reconsidero a decisão agravada e concedo a ordem, de ofício, determinando que o Juízo da Execução, em nova análise da situação do apenado, observe a decisão e aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico, em razão da alteração promovida pela Lei 13.964/19 e da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, em conformidade com os princípios da retroatividade benéfica, legalidade das penas e in dubio pro reo.

Parties
Agravante: VALDINEI CAETANO MELHEM ABDON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/19, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei De Execução Penal (art. 112)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/19 Crimes Hediondos Interpretação Da Lei De Execução Penal (art. 112)

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Parties

VALDINEI CAETANO MELHEM ABDON

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais de cumprimento da pena para progressão de regime após a Lei 13.964/19
  2. 2 Incidência de reincidência específica versus reincidência genérica para determinar o percentual de progressão
  3. 3 Interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo regimental, reconsidero a decisão agravada e concedo a ordem, de ofício, determinando que o Juízo da Execução, em nova análise da situação do apenado, observe a decisão e aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico, em razão da alteração promovida pela Lei 13.964/19 e da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, em conformidade com os princípios da retroatividade benéfica, legalidade das penas e in dubio pro reo.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico