HC 632531 - DECISAO

HC 632531 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatada flagrante ilegalidade houve fundamento para concessão de ofício: diante da omissão legislativa criada pela Lei nº 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidente não específico, a integração da norma deve ocorrer por analogia in bonam partem, aplicando-se o art. 112, inciso V, da LEP (40%) como lapso temporal para progressão de regime; assim, determinou-se a retificação do cálculo de pena para 40%, salvo falta grave.

Parties
Paciente: JOSÉ ELIZEO MARIANO DA SILVA; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do STJ (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena e aplicar 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ELIZEO MARIANO DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do STJ (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime (art. 112, inc. V vs inc. VII, LEP) a réu reincidente não específico
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Integração da lacuna legislativa pela analogia in bonam partem e aplicação da norma mais benéfica ao réu

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatada flagrante ilegalidade houve fundamento para concessão de ofício: diante da omissão legislativa criada pela Lei nº 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidente não específico, a integração da norma deve ocorrer por analogia in bonam partem, aplicando-se o art. 112, inciso V, da LEP (40%) como lapso temporal para progressão de regime; assim, determinou-se a retificação do cálculo de pena para 40%, salvo falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena e aplicar 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para observância do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.