HC 634485 - DECISAO

HC 634485 - DECISAO

Houve omissão interpretativa quanto ao inciso VII do art. 112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019, de modo que não se pode aplicar, de forma extensiva e prejudicial, o percentual de 60% ao paciente; diante da omissão, deve-se utilizar analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% do inciso V ao caso concreto, restabelecendo-se a decisão do juízo das execuções que havia concedido a progressão com esse percentual.

Parties
Paciente: paciente; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Restabelecer Decisão Do Juízo Das Execuções
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do juízo das execuções.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei Nº 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Defesa

Defesa

Tribunal de Justiça

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Restabelecer Decisão Do Juízo Das Execuções

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime frente à reincidência (40% vs 60%)
  2. 2 Aplicação e interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Incidência da reincidência segundo art. 63 do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve omissão interpretativa quanto ao inciso VII do art. 112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019, de modo que não se pode aplicar, de forma extensiva e prejudicial, o percentual de 60% ao paciente; diante da omissão, deve-se utilizar analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% do inciso V ao caso concreto, restabelecendo-se a decisão do juízo das execuções que havia concedido a progressão com esse percentual.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do juízo das execuções.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo das execuções.
  • Comunique-se.