HC 633501 - DECISAO

HC 633501 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada em regra, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por entender-se haver lacuna normativa quanto ao reincidente não específico após a Lei n.13.964/2019 e ser necessária integração da norma por analogia in bonam partem em favor do sentenciado.

Parties
Paciente: ALEX BRENO PEREIRA GOMES DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Habeas Corpus +2 more

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Parties

ALEX BRENO PEREIRA GOMES DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do percentual para progressão de regime após Lei nº 13.964/2019 em caso de reincidência não específica
  3. 3 integração da norma por analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada em regra, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por entender-se haver lacuna normativa quanto ao reincidente não específico após a Lei n.13.964/2019 e ser necessária integração da norma por analogia in bonam partem em favor do sentenciado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo de pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e ao Juízo da Execução.