HC 625929 - DECISAO

HC 625929 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentadamente reformou a decisão de 1º grau com base em parecer criminológico anterior desfavorável e na necessidade de nova avaliação diante da gravidade dos crimes e do contexto de organização criminosa; além disso, o reexame do juízo de mérito fático-probatório não cabe na via estreita do habeas corpus, justificando a manutenção da reforma e a determinação de novo exame criminológico com celeridade.

Parties
Paciente: Wesley Cosme Teixeira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Boa Conduta Carcerária, Habeas Corpus, In Dubio Pro Societate, Retroação Dos Efeitos Da Progressão De Regime
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Boa Conduta Carcerária Habeas Corpus In Dubio Pro Societate Retroação Dos Efeitos Da Progressão De Regime

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Parties

Wesley Cosme Teixeira

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo (boa conduta carcerária)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentadamente reformou a decisão de 1º grau com base em parecer criminológico anterior desfavorável e na necessidade de nova avaliação diante da gravidade dos crimes e do contexto de organização criminosa; além disso, o reexame do juízo de mérito fático-probatório não cabe na via estreita do habeas corpus, justificando a manutenção da reforma e a determinação de novo exame criminológico com celeridade.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Recomendar celeridade na realização do novo exame criminológico