HC 626633 - DECISAO

HC 626633 - DECISAO

O art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do condenado por crime comum reincidente genérico; assim, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo o julgador integrar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime no caso do paciente condenado por tráfico de drogas e reincidente genérico.

Parties
Paciente: CASSIANO HENRIQUE LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Tráfico De Drogas
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Tráfico De Drogas

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Parties

CASSIANO HENRIQUE LOPES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime (40% ou 60%) ao condenado por tráfico de drogas reincidente genérico
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 e integração da norma em face da omissão legislativa
  3. 3 Admissibilidade de analogia in bonam partem para beneficiar o réu

Ratio Decidendi

O art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do condenado por crime comum reincidente genérico; assim, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo o julgador integrar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime no caso do paciente condenado por tráfico de drogas e reincidente genérico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Publique-se. Intimem-se.