HC 596040 - DECISAO

HC 596040 - DECISAO

Os pacientes não são reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado nos termos do art. 112, VII, da LEP; diante da omissão da nova redação quanto à hipótese de reincidência por crime comum e crime hediondo atual, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem em favor dos apenados, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime; procedeu-se à concessão da ordem de ofício, ainda que o habeas corpus não seja meio substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: JUAN HERNANDE PEREZ BARROSO; Paciente: GILSON RIBEIRO BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação dos cálculos de pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Crime Hediondo E Equiparado, Retificação De Cálculos De Pena, Analogia in Bonam Partem, Irretroatividade/retroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Crime Hediondo E Equiparado Retificação De Cálculos De Pena Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

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Parties

JUAN HERNANDE PEREZ BARROSO

Paciente

GILSON RIBEIRO BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n.13.964/2019 aos condenados por crime hediondo ou equiparado que são reincidentes em crime comum
  2. 2 Se a reincidência específica é requisito para a imposição do percentual de 60% para progressão de regime (art. 112, VII, LEP)
  3. 3 Possibilidade de integração da omissão legal por analogia in bonam partem em benefício do apenado

Ratio Decidendi

Os pacientes não são reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado nos termos do art. 112, VII, da LEP; diante da omissão da nova redação quanto à hipótese de reincidência por crime comum e crime hediondo atual, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem em favor dos apenados, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime; procedeu-se à concessão da ordem de ofício, ainda que o habeas corpus não seja meio substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação dos cálculos de pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas dos pacientes seja efetuada considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional
  • Comunicar-se com urgência; intimem-se