HC 616518 - DECISAO

HC 616518 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e o juízo a quo fundamentaram, com elementos concretos (crime hediondo, histórico de faltas disciplinares e longa pena com TCP em 2023), a exigência de exame criminológico para verificar o requisito subjetivo da progressão, em consonância com a Súmula 439/STJ e o art. 112 da Lei de Execução Penal, não configurando ilegalidade patente.

Parties
Paciente: Yan Ramos de Oliveira Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Yan Ramos de Oliveira Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Araçatuba/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  3. 3 efeito de faltas disciplinares na execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e o juízo a quo fundamentaram, com elementos concretos (crime hediondo, histórico de faltas disciplinares e longa pena com TCP em 2023), a exigência de exame criminológico para verificar o requisito subjetivo da progressão, em consonância com a Súmula 439/STJ e o art. 112 da Lei de Execução Penal, não configurando ilegalidade patente.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se