HC 625439 - DECISAO

HC 625439 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto à hipótese de condenado reincidente que não seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, deve o julgador integrar a norma de forma favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual mais benéfico previsto no art.112, inciso V (40%), porquanto o inciso VII (60%) é aplicável apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: MARCELO GREG DE CARVALHO CASSIANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N.13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N.13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

MARCELO GREG DE CARVALHO CASSIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual a fração temporal aplicável para progressão de regime no caso de condenado reincidente que não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado
  2. 2 se o art. 112, VII, da LEP exige reincidência específica em crime hediondo para aplicar 60% ou se deve aplicar percentual mais benéfico

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto à hipótese de condenado reincidente que não seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, deve o julgador integrar a norma de forma favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual mais benéfico previsto no art.112, inciso V (40%), porquanto o inciso VII (60%) é aplicável apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determino que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado.