HC 629762 - DECISAO

HC 629762 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade de retorno ao regime fechado e de realização de exame criminológico diante de elementos do caso (cometimento de novos delitos em regimes de menor vigilância, faltas graves e histórico penal), e por ser inadequado o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem de ofício.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR MARTINEZ; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR MARTINEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade de retorno ao regime fechado e de realização de exame criminológico diante de elementos do caso (cometimento de novos delitos em regimes de menor vigilância, faltas graves e histórico penal), e por ser inadequado o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se