HC 599675 - DECISAO

HC 599675 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que determinou a progressão ao regime aberto, por entender que a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena restante, sem elementos concretos de desabonamento ocorridos durante a execução, não justificam a exigência automática do exame criminológico nem a cassação da progressão.

Parties
Paciente: BOLIVAR JOSÉ ASSUNÇÃO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que determinou a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Dos Delitos, Falta Grave Reabilitada
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Abstrata Dos Delitos Falta Grave Reabilitada

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Parties

BOLIVAR JOSÉ ASSUNÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime?
  2. 2 Pode a gravidade abstrata do delito ou a longa pena a cumprir justificar a negativa de progressão?
  3. 3 Faltas graves antigas, já reabilitadas, podem impedir a progressão de regime?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que determinou a progressão ao regime aberto, por entender que a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena restante, sem elementos concretos de desabonamento ocorridos durante a execução, não justificam a exigência automática do exame criminológico nem a cassação da progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que determinou a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução de fls. 38-41, que determinou a progressão do paciente para o regime aberto.
  • Publique-se. Intimem-se.