HC 636402 - DECISAO

HC 636402 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque a novatio legis (Lei 13.964/2019) não contemplou expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente genérico; diante da omissão legal, aplicou-se a analogia in bonam partem e os princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo, determinando a retificação do cálculo para considerar 40% (art.112, V, da LEP) para progressão de regime.

Parties
Paciente: MARCELO ROBERTO GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio; Ordem Concedida De Ofício E Liminar Confirmada
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício, liminar confirmada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Retroatividade Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Retroatividade Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

MARCELO ROBERTO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio; Ordem Concedida De Ofício E Liminar Confirmada

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual aplicável para progressão de regime segundo art.112 da Lei de Execução Penal com redação da Lei 13.964/2019
  2. 2 distinção entre reincidência específica e genérica para aplicação dos percentuais de progressão
  3. 3 possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem em face de omissão da lei

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque a novatio legis (Lei 13.964/2019) não contemplou expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente genérico; diante da omissão legal, aplicou-se a analogia in bonam partem e os princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo, determinando a retificação do cálculo para considerar 40% (art.112, V, da LEP) para progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício, liminar confirmada.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena imposta, para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Intimem-se.