HC 632452 - DECISAO

HC 632452 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, conformemente à orientação da Terceira Seção; entretanto, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 115.254/SP) e às Turmas deste STJ, reconhece-se que a decisão que defere a progressão é declaratória, de modo que o termo inicial para contagem a fins de futura progressão é a data em que foi preenchido o último requisito legal (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: RODOLFO RODRIGO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial Para Contagem Do Lapso Temporal, Natureza Da Decisão Concessiva (declaratória Ou Constitutiva), Art. 112 Da LEP, Jurisprudência Do STF E Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Termo Inicial Para Contagem Do Lapso Temporal Natureza Da Decisão Concessiva (declaratória Ou Constitutiva) Art. 112 Da LEP Jurisprudência Do STF E Do STJ

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Parties

RODOLFO RODRIGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que defere progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 Marco temporal (data-base) para contagem do prazo visando nova progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, conformemente à orientação da Terceira Seção; entretanto, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 115.254/SP) e às Turmas deste STJ, reconhece-se que a decisão que defere a progressão é declaratória, de modo que o termo inicial para contagem a fins de futura progressão é a data em que foi preenchido o último requisito legal (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.