HC 625528 - DECISAO

HC 625528 - DECISAO

O art.112, VII, da Lei de Execução Penal (na redação dada pela Lei n.13.964/2019) prevê 60% apenas para o apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; como o Paciente é reincidente em crime comum e a nova lei não prevê regra específica para essa hipótese, há lacuna legislativa que deve ser integrada em benefício do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida e a liminar confirmada.

Parties
Paciente: CASSIO COELHO DE SOUZA JUNIOR; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação in Bonam Partem, Lacuna Legislativa, Frações Temporais Para Progressão
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação in Bonam Partem Lacuna Legislativa Frações Temporais Para Progressão

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Parties

CASSIO COELHO DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n.13.964/2019
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime de condenado reincidente não específico (reincidente em crime comum)
  3. 3 Integração da norma em favor do réu (analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

O art.112, VII, da Lei de Execução Penal (na redação dada pela Lei n.13.964/2019) prevê 60% apenas para o apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; como o Paciente é reincidente em crime comum e a nova lei não prevê regra específica para essa hipótese, há lacuna legislativa que deve ser integrada em benefício do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida e a liminar confirmada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Confirmada a liminar.
  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado.