HC 552413 - DECISAO

HC 552413 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto porque o SEEU-CNJ indica que o paciente já cumpre a reprimenda em meio aberto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
habeas corpus prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Prisão Domiciliar Perda De Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão ao regime aberto/prisão domiciliar
  2. 2 prejudicialidade por perda de objeto
  3. 3 consulta ao SEEU-CNJ sobre cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto porque o SEEU-CNJ indica que o paciente já cumpre a reprimenda em meio aberto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.