HC 605173 - DECISAO

HC 605173 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no cálculo da pena pois a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo reincidente não específico; diante da lacuna, aplica-se a analogia in bonam partem e a retroatividade da lei mais benéfica, impondo a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal para a progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: RAFAEL TOMAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (decisão De Mérito E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena da parte paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RAFAEL TOMAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (decisão De Mérito E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal: inciso V (40%) versus inciso VII (60%)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Preenchimento de lacuna legislativa e uso da analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no cálculo da pena pois a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo reincidente não específico; diante da lacuna, aplica-se a analogia in bonam partem e a retroatividade da lei mais benéfica, impondo a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal para a progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena da parte paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.