HC 622061 - DECISAO

HC 622061 - DECISAO

Embora o paciente seja reincidente genérico, a Lei n. 13.964/2019 (art. 112 da LEP) não disciplinou expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não específico; não se pode aplicar por analogia extensiva e em prejuízo do réu o percentual de 60% previsto no inciso VII; diante da omissão legislativa, deve-se recorrer à analogia in bonam partem e aplicar o inciso V do art. 112 (40%) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSENICOLAU FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0009523-87.2020.8.26.502); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Novatio Legis in Mellius, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Extensiva Prejudicial (analogia in Malam Partem)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Progressão De Regime Reincidência Novatio Legis in Mellius Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

FRANCISCO JOSENICOLAU FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0009523-87.2020.8.26.502)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, V e VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 aplicação da fração de 40% ou 60% para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Embora o paciente seja reincidente genérico, a Lei n. 13.964/2019 (art. 112 da LEP) não disciplinou expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não específico; não se pode aplicar por analogia extensiva e em prejuízo do réu o percentual de 60% previsto no inciso VII; diante da omissão legislativa, deve-se recorrer à analogia in bonam partem e aplicar o inciso V do art. 112 (40%) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.