HC 624130 - DECISAO

HC 624130 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, impõe-se integrar a norma pela analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para a progressão de regime, salvo se cometida falta grave; por isso concedeu-se a ordem para retificar o cálculo da pena do paciente.

Parties
Paciente: Geovane Leme Jacomini; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

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Parties

Geovane Leme Jacomini

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável para progressão de regime ao condenado por crime hediondo que é reincidente não específico após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se, havendo omissão legislativa, deve ser aplicada a analogia in bonam partem para beneficiar o sentenciado

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, impõe-se integrar a norma pela analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para a progressão de regime, salvo se cometida falta grave; por isso concedeu-se a ordem para retificar o cálculo da pena do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.