HC 635321 - DECISAO

HC 635321 - DECISAO

A cassação da progressão pela Corte de origem careceu de motivação idônea, pois não houve indicação de fatos concretos durante a execução que evidenciassem incapacidade ou distúrbio psíquico do apenado; assim, o exame criminológico favorável realizado por profissionais habilitados e o boletim de bom comportamento são suficientes para a progressão, devendo ser restabelecida a decisão do Juiz da VEC.

Parties
Apenado: RICARDO BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar Do Habeas Corpus, Restabelecendo Decisão Do Juiz Da VEC
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz da Vara de Execuções Criminais que concedeu a progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Laudo Psiquiátrico, Motivação Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Laudo Psiquiátrico Motivação Judicial

Case Brief

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Parties

RICARDO BISPO DOS SANTOS

Apenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar Do Habeas Corpus, Restabelecendo Decisão Do Juiz Da VEC

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de complementação do exame criminológico por médico psiquiatra
  2. 2 suficiência do exame criminológico realizado por profissionais da unidade prisional
  3. 3 requisitos subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

A cassação da progressão pela Corte de origem careceu de motivação idônea, pois não houve indicação de fatos concretos durante a execução que evidenciassem incapacidade ou distúrbio psíquico do apenado; assim, o exame criminológico favorável realizado por profissionais habilitados e o boletim de bom comportamento são suficientes para a progressão, devendo ser restabelecida a decisão do Juiz da VEC.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz da Vara de Execuções Criminais que concedeu a progressão de regime

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz da VEC que deferiu a progressão de regime ao apenado
  • Publique-se e intimem-se