HC 616644 - DECISAO

HC 616644 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, reconheceu-se flagrante ilegalidade no cálculo da pena e, à luz da evolução jurisprudencial e da omissão legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019, impôs-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para progressão de regime ao caso de reincidência não específica; assim determinou-se a retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: IDERALDO DIONÍSIO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado (opinou Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo do recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para retificar o cálculo de pena e aplicar 40% previsto no art.112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

IDERALDO DIONÍSIO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (opinou Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual inciso do art. 112 da LEP (V ou VII) deve ser aplicado para cálculo do requisito objetivo de progressão de regime no caso de reincidência não específica
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando existe recurso previsto
  3. 3 Integração da omissão legislativa por meio da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, reconheceu-se flagrante ilegalidade no cálculo da pena e, à luz da evolução jurisprudencial e da omissão legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019, impôs-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para progressão de regime ao caso de reincidência não específica; assim determinou-se a retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo do recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para retificar o cálculo de pena e aplicar 40% previsto no art.112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo das Execuções