HC 625009 - DECISAO

HC 625009 - DECISAO

Houve omissão na redação do art. 112, VII, da LEP quanto à distinção entre reincidência específica e genérica; em razão dessa omissão não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% previsto para reincidência em crime hediondo, sendo adequada a utilização da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, determinando a retificação dos cálculos.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Novatio Legis in Mellius, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Novatio Legis in Mellius Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% (3/5) previsto no art. 112, VII, da LEP apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo
  2. 2 Retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime e aplicação de critério mais favorável ao réu (analogia in bonam partem/lex mitior)

Ratio Decidendi

Houve omissão na redação do art. 112, VII, da LEP quanto à distinção entre reincidência específica e genérica; em razão dessa omissão não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% previsto para reincidência em crime hediondo, sendo adequada a utilização da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, determinando a retificação dos cálculos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.