HC 633693 - DECISAO

HC 633693 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se constrangimento passível de correção: a exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem apoiou-se em fundamentos abstratos (gravidade do crime, longa pena e reincidência/infrações), insuficientes segundo a jurisprudência desta Corte; além disso, as anotações disciplinares indicadas não subsistem de forma apta a justificar o exame; assim, é cabível cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo executivo que concedeu a progressão.

Parties
Paciente: CARLA ANGELINA TEODORA PACETE; Órgão De Origem (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (stj)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão de regime à paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Gravidade Abstrata Do Delito, Súmula/stj 439
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Gravidade Abstrata Do Delito Súmula/stj 439

Case Brief

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Parties

CARLA ANGELINA TEODORA PACETE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem (prolator Do Acórdão)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena justificam a exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se constrangimento passível de correção: a exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem apoiou-se em fundamentos abstratos (gravidade do crime, longa pena e reincidência/infrações), insuficientes segundo a jurisprudência desta Corte; além disso, as anotações disciplinares indicadas não subsistem de forma apta a justificar o exame; assim, é cabível cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo executivo que concedeu a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão de regime à paciente.

Orders

  • Cassado o acórdão impugnado e restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais (concessiva da progressão da apenada).
  • Intimem-se.