HC 627360 - DECISAO

HC 627360 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade; verificando flagrante ilegalidade, concede-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), ante a omissão legislativa quanto ao reincidente não específico e pela utilização da analogia in bonam partem e da retroatividade da norma penal mais benéfica.

Parties
Paciente: LUCIANO BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (opinion): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração E Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Não Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

LUCIANO BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (opinion)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração E Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 a reincidente não específica
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade; verificando flagrante ilegalidade, concede-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), ante a omissão legislativa quanto ao reincidente não específico e pela utilização da analogia in bonam partem e da retroatividade da norma penal mais benéfica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.