HC 598758 - DECISAO

HC 598758 - DECISAO

Diante da omissão legislativa quanto ao caso de reincidência não específica após as alterações da Lei n. 13.964/2019, deve‑se integrar a norma em favor do réu por analogia in bonam partem, aplicando‑se o inciso V do art. 112 da LEP (percentual de 40%) para fins de progressão de regime; por isso, concedeu‑se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente.

Parties
Paciente: RENAN ANDRÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Não Específica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

RENAN ANDRÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  3. 3 integração da lacuna legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto ao caso de reincidência não específica após as alterações da Lei n. 13.964/2019, deve‑se integrar a norma em favor do réu por analogia in bonam partem, aplicando‑se o inciso V do art. 112 da LEP (percentual de 40%) para fins de progressão de regime; por isso, concedeu‑se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.